Fux manda Tribunal de Justiça da Bahia manter contrato de depósitos judiciais com o BRB por, pelo menos, 90 dias

Ministro Luiz Fux durante julgamento no Supremo Luiz Silveira/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Tribunal de Justiça da...

Ministro Luiz Fux durante julgamento no Supremo Luiz Silveira/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia renove, por pelo menos 90 dias, o contrato que envia os depósitos judiciais da Corte para uma conta no Banco de Brasília (BRB). ➡️O contrato de cinco anos termina nesta quarta-feira (26), mas tem uma cláusula que permite a renovação excepcional por até um ano. ➡️O TJ da Bahia, no entanto, decidiu fazer uma contratação emergencial da Caixa Econômica Federal, por um ano, enquanto escolhe um novo banco para celebrar um contrato de longo prazo. Segundo Fux, o contrato emergencial com a Caixa pode produzir "impacto grave, imediato e substancial" ao BRB, sobretudo "no que toca à sua liquidez". Na ação, o governo do Distrito Federal – acionista controlador do BRB – afirma que o banco recebe, por mês, cerca de R$ 394 milhões em depósitos. E que há "risco operacional" em uma substituição rápida do BRB por outro banco. O DF ressalta que a "possível substituição demanda uma série de providências operacionais e tecnológicas, incluindo a migração de contas e dados, a integração de sistemas e a adaptação das rotinas internas do Tribunal, com repercussões sobre magistrados, servidores, jurisdicionados e demais usuários". ➡️Depósitos judiciais são todos aqueles feitos em um processo na Justiça e supervisionados por um juiz. ➡️Eles acontecem antes mesmo de uma decisão definitiva, para garantir que aquele valor esteja disponível ao fim do processo – para honrar uma dívida ou executar uma garantia, por exemplo. ➡️A lei brasileira prevê que esses depósitos devem ser feitos obrigatoriamente em bancos públicos federais, estaduais ou distritais, como o BRB. ➡️Ao longo da última década, o BRB disputou (e ganhou) a exclusividade sobre depósitos judiciais de quatro estados: Alagoas, Paraíba, Maranhão e Bahia, além do próprio DF. ➡️Com a crise do BRB motivada pelo caso Master, esses depósitos judiciais ficaram sob risco. O próprio Tribunal de Justiça do DF, por exemplo, migrou a custódia dos valores para a Caixa. Fux fala em 'risco sistêmico' Na decisão desta quinta, Luiz Fux fala que a migração do fluxo milionário de depósitos do TJ da Bahia para outro banco pode gerar um "risco sistêmico" ao sistema bancário. "[...] No contexto apurado, não se fala tão somente em potenciais prejuízos econômicos ao BRB, com o aumento do risco de sua liquidação, ou ao Distrito Federal, como acionista majoritário e controlador, mas, em verdade, em um grave risco sistêmico", escreve Fux. O ministro cita a possibilidade de "prejuízos irreparáveis à economia, ao sistema financeiro", à administração da Justiça e"aos milhares de clientes da instituição, sobretudo os usuários pessoas físicas cujo sustento é provido pelas rendas mantidas em contas e produtos bancários ofertados pelo BRB". Em junho, Fux já havia dado vitória ao DF e ao BRB em outra ação envolvendo a Justiça da Bahia. Naquele momento, o ministro do STF proibiu o TJ-BA de usar o Banco do Brasil para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, para pagar precatórios. E determinou que a operação deveria ser feita com o BRB, que tem exclusividade na gestão desses recursos. Na ação de junho, a Procuradoria-Geral do DF informou que o BRB mantinha, em sua carteira de investimentos, mais de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais exclusivos. Agora no g1 Em nota, o TJBA afirmou que vai manter o contrato com o BRB por "estrita observância à hierarquia do Poder Judiciário". Confira a nota na íntegra: O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) tomou conhecimento da decisão liminar, da lavra do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na Tutela Provisória Incidental na Reclamação 96.420, referente ao contrato de administração de Depósitos Judiciais do TJBA. Em razão do término da vigência do vínculo pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, previsto para 27 de agosto, o TJBA vinha conduzindo tratativas avançadas para que a Caixa Econômica Federal assumisse a gestão das contas e fluxos judiciais, iniciativa estruturada no âmbito do projeto Depósito Seguro, voltado à modernização e ao aprimoramento da gestão desses recursos. Apesar de estar pronto para a transição, o TJBA manterá a prestação dos serviços com o BRB, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito institucional e por estrita observância à hierarquia do Poder Judiciário. Dessa forma, as operações financeiras e o processamento dos depósitos judiciais continuam sem qualquer alteração na rotina de magistrados (as), servidores (as) e advogados (as), preservando a segurança operacional e a entrega de um serviço público contínuo e eficiente. O Poder Judiciário da Bahia segue em constante acompanhamento das rotinas administrativas e reafirma a prioridade inegociável de assegurar a integridade dos atos judiciais e a excelência no atendimento à sociedade e aos operadores do Direito. Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.